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Lei dos influenciadores digitais: existe e o que vale em 2026
Não. Até 2 de novembro de 2026, o Brasil não tem lei federal geral dos influenciadores digitais. A Lei 15.325/2026 trata da profissão de multimídia e não cita influenciadores. Valem o CDC, o Guia do CONAR, a MP 1.394/2026 sobre bets e as regras do ECA Digital. Conteúdo informativo, não é aconselhamento jurídico.
Esta página é apenas informativa e não constitui parecer jurídico.
Existe uma lei dos influenciadores digitais no Brasil?
Não existe, até 2 de novembro de 2026, uma lei federal geral que regule a publicidade feita por influenciadores. A Lei nº 15.325, de 6 de janeiro de 2026, é a norma mais chamada por esse nome, mas dispõe apenas sobre o exercício da profissão de multimídia. A palavra influenciador não aparece no texto, e ele não trata de identificação de publicidade.
Os projetos específicos continuam sendo projetos. O PL 3444/2023 foi aprovado pela Câmara em outubro de 2025, na forma de um substitutivo voltado à proteção de crianças e adolescentes contra o trabalho em ambiente digital. No Senado, aguarda designação de relator na CCJ. O PL 5436/2025, sobre a atividade profissional de influenciador e blogueiro, tramita em conjunto na Câmara, com última movimentação registrada em fevereiro de 2026.
Isso não significa ausência de regras. O conteúdo comercial segue o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e o CONAR orienta o setor por autorregulamentação. Em 2026 surgiram ainda duas frentes com efeito direto sobre campanhas: a proibição da publicidade de apostas de quota fixa e as regras para crianças e adolescentes.
| Norma | Situação em 2 de novembro de 2026 | O que importa para campanhas |
|---|---|---|
| Lei 15.325/2026 | Em vigor | Profissão de multimídia; sem regra sobre publicidade de influenciadores |
| CDC (Lei 8.078/1990) | Em vigor | Publicidade identificável, não enganosa e não abusiva |
| Guia do CONAR 2026 | Efeitos desde 1º de junho de 2026 | Autorregulamentação: critérios, termos e forma de identificação |
| MP 1.394/2026 | Com força de lei desde 25 de setembro de 2026; ainda não votada | Proíbe publicidade de apostas de quota fixa |
| ECA Digital, Decreto 12.880/2026 e Resolução CNJ 687/2026 | Em vigor | Alvará judicial e limites para menores em conteúdo monetizado |
| PL 3444/2023 e PL 5436/2025 | Em tramitação; não são lei | Nenhuma obrigação ainda |
Quem e qual conteúdo estão cobertos
O Guia do CONAR de 2026 atualiza a versão de dezembro de 2020 e se dirige a influenciadores, afiliados, agências e anunciantes. Ele vale para perfis de pessoas, personagens virtuais, avatares, animais e outros caracteres, inclusive gerados por computação.
Para o guia, há publicidade quando o conteúdo promove marca, produto, serviço ou empresa e é divulgado por compromisso recíproco com o anunciante: contrato ou arranjo informal ligado a pagamento, comissão, benefício ou outra conexão material. Essa conexão pode incluir marca própria do influenciador, embaixadores, parceiros e funcionários, conforme o contexto.
- Publicidade: há compromisso recíproco; use a identificação publicitária.
- Afiliados: anúncio por link, cupom ou mecanismo rastreável, remunerado pelo interesse gerado.
- Mensagem ativada: brindes, “recebidos”, viagens ou convites sem acordo de divulgação e sem interferência no conteúdo. Não é anúncio para o CONAR, mas a relação deve ser mencionada.
- Conteúdo espontâneo: menção autônoma, sem vínculo ou contato com a marca, em regra não é publicidade. A responsabilidade é do próprio influenciador.
- Republicação pela marca: quando o anunciante compartilha o conteúdo do usuário em seus canais, a postagem passa a seguir as normas de publicidade.
- Inteligência artificial: as regras valem para conteúdo gerado, editado ou segmentado com IA. O guia não cria aviso específico sobre o uso de IA, mas a cadeia responde pelo resultado.
Como usar #publi e onde colocar a identificação
O guia recomenda, sempre que possível, a funcionalidade da plataforma que indica conteúdo comercial, como “parceria paga”, “contém promoção paga” ou “contém conteúdo promocional”. Como alternativa, indica #publi ou #publicidade. Em mensagem ativada, sugere expressões como #recebido, #conviteDeMarca, #DesafioDeMarca ou um agradecimento que nomeie a marca.
Termos em inglês, como #ad, #adv, #advertisement e #ambassador, devem ser usados com cautela, porque podem não ser compreendidos pelo público. A identificação precisa ser visível em primeiro plano, sem clique em “mais conteúdo”, rolagem ou busca. Segundo o próprio guia, a tabela de termos e formatos traz exemplos e não é prescritiva.
| Formato | O que o Guia do CONAR orienta |
|---|---|
| Imagem | Perto da publicidade, com tempo, posição, tamanho e contraste que permitam a leitura. Em série de imagens, é recomendável constar na primeira. |
| Vídeo | Dentro do vídeo, em texto ou áudio, ou na descrição logo abaixo, se visível sem ação do usuário. No início ou no momento do endosso. |
| Stories e vídeos curtos | Fixa e legível durante a exibição, em nítido contraste, ou em legenda visível em primeiro plano. |
| Lives | Em texto ou áudio, mantida ao longo da transmissão ou repetida periodicamente, para quem assiste do início ou só em parte. |
| Collabs | Incluir a identificação: hashtag da marca ou post colaborativo podem não bastar sozinhos. |
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O que marcas e agências devem fazer
O guia pede que anunciantes e agências façam o máximo esforço para informar os influenciadores sobre as normas e zelem pelo seu cumprimento, com atenção especial a segmentos restritos. O influenciador também precisa conhecer as regras, e seus depoimentos devem ser genuínos e verdadeiros.
As medidas de governança abaixo não são deveres expressos no Código do CONAR, mas podem ser vistas como indício de diligência e boa-fé na análise do Conselho de Ética. O guia também considera relevante manter registros dessas medidas.
- Prever a observância das regras do CONAR, da identificação publicitária e da veracidade de depoimentos e ofertas.
- Orientar ou treinar equipes internas e parceiros, inclusive criadores e afiliados.
- Acompanhar as postagens da campanha e pedir ajuste, correção ou suspensão quando houver irregularidade.
- Cumprir as recomendações do Conselho de Ética para alterar, adequar ou suspender anúncios.
- Evitar parceiros reincidentes em reprovações definitivas no Conselho de Ética.
- Guardar os dados que sustentam a mensagem: o CDC exige que o fornecedor mantenha os dados fáticos, técnicos e científicos da publicidade.
Apostas: publicidade de bets está proibida desde 25 de setembro de 2026
A Medida Provisória nº 1.394/2026 proíbe a publicidade de loterias de aposta de quota fixa em qualquer meio, físico ou digital. O art. 16 alcança todo conteúdo que oferte, promova, divulgue ou facilite o acesso a essas apostas e seja direcionado ao público brasileiro, independentemente do formato ou da forma de remuneração. Na leitura do texto, isso inclui post pago e divulgação por link ou código de afiliado.
A retirada de material publicitário e de sinais de patrocínio tinha prazo de dez dias a partir da publicação. A vedação não se aplica a conteúdo publicado antes da MP que contenha publicidade de apostas de forma acessória. As autorizações das operadoras tinham extinção prevista para 30 dias após a publicação. A proibição não atinge as demais modalidades lotéricas autorizadas por lei.
A MP revogou a maior parte da Lei 14.790/2023, inclusive a seção sobre publicidade (arts. 16 e 17), e o Capítulo V da Lei 13.756/2018. Essas leis continuam aplicáveis aos fatos ocorridos durante a vigência das autorizações, por isso as regras anteriores ainda podem importar para campanhas passadas.
Antes da MP, a Portaria SPA/MF 1.231/2024 tornava a operadora solidariamente responsável pela comunicação de seus afiliados. A Portaria Interministerial 73/2026 exigia, de quem divulgasse apostas, verificar previamente a autorização do anunciante e guardar seus dados. A Portaria SPA/MF 1.964/2026 impôs advertências em ao menos 10% do anúncio. Não localizamos ato que revogue expressamente essas portarias, mas elas não devem ser lidas como autorização para nova publicidade.
A situação pode mudar. No Congresso, o prazo de deliberação vai até 23 de novembro de 2026, e a página da matéria não registra conversão em lei. No Supremo, há pedido de suspensão na ADI 8027, com audiência pública marcada para 3 de novembro de 2026. Não localizamos, até 2 de novembro, decisão que suspenda a MP. Confira o andamento antes de publicar qualquer peça do setor.
Crianças e adolescentes: alvará, publicidade vedada e dados
O ECA Digital (Lei 15.211/2025) entrou em vigor em 17 de março de 2026. Ele veda o perfilamento para direcionar publicidade comercial a crianças e adolescentes. O Decreto 12.880/2026 determina que as plataformas exijam autorização judicial quando o conteúdo monetizado ou impulsionado explorar, de forma habitual, a imagem ou a rotina de um menor. Sem o alvará, o conteúdo deve ser retirado.
A Resolução CNJ nº 687/2026 detalha esse alvará. Ele vale também para conteúdo em perfis de responsáveis ou de terceiros, é individual por criança ou adolescente e tem prazo máximo de 12 meses para crianças e de 18 meses para adolescentes. O pedido deve trazer dados e contratos sobre monetização, publicidade e parcerias, inclusive de agências e anunciantes. A marca pode pedir ao responsável legal o extrato do alvará, documento previsto na resolução para comunicar validade e condições a terceiros interessados.
A resolução veda a participação de menores em publicidade de produtos proibidos a eles, em publicidade infantil abusiva e em conteúdo que estimule apostas. O Guia do CONAR pede identificação reforçada, consentimento expresso e acompanhamento dos responsáveis. Se a campanha tratar dados pessoais de crianças, a LGPD exige consentimento específico e em destaque de um dos pais ou do responsável legal.
Sanções previstas no texto oficial
O art. 36 do CDC exige que o consumidor identifique a publicidade fácil e imediatamente. O art. 37 proíbe a publicidade enganosa, inclusive por omissão de dado essencial, e a abusiva. Pelo art. 38, cabe a quem patrocina provar a veracidade da informação. O CDC não nomeia influenciadores: quem responde em cada caso depende dos fatos e da análise da autoridade ou do Judiciário.
O CONAR atua por autorregulamentação. Pelo guia, o Conselho de Ética recomenda alteração, adequação ou suspensão de anúncios, e reprovações definitivas pesam na escolha de parceiros.
| Fonte | Consequência no texto | Quem aplica |
|---|---|---|
| CDC, arts. 56, 57 e 60 | Multa de 200 a 3 milhões de vezes a Ufir ou índice equivalente, suspensão de atividade e contrapropaganda, entre outras | Autoridade administrativa |
| CDC, arts. 67 e 68 | Detenção de 3 meses a 1 ano e multa (publicidade enganosa ou abusiva); de 6 meses a 2 anos e multa (publicidade que induza a comportamento perigoso) | Justiça criminal |
| MP 1.394/2026, art. 18 | Publicidade abusiva, com sanções do art. 56 do CDC, inclusive contrapropaganda e suspensão cautelar do conteúdo | Sistema Nacional de Defesa do Consumidor |
| MP 1.394/2026, art. 22 (provedores) | Advertência; multa de até 10% do faturamento do grupo no País ou, sem faturamento, por usuário até R$ 50 milhões por infração; multa diária; suspensão ou proibição das atividades | Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| ECA Digital, art. 35 (fornecedores de tecnologia) | Advertência; multa de até 10% do faturamento do grupo no Brasil ou, sem faturamento, por usuário até R$ 50 milhões por infração; suspensão ou proibição das atividades | Autoridade administrativa autônoma (advertência e multa); Poder Judiciário (suspensão e proibição) |
O que revisar antes de fechar a parceria
Antes de assinar, revise o histórico recente do criador: temas, tom, patrocínios de concorrentes e a forma como ele sinaliza publicidade. Uma conta pode ter audiência real e, ainda assim, não combinar com a sua marca ou com a campanha.
- Confirme a identidade da conta e o endereço oficial do perfil.
- Leia as parcerias recentes e verifique se a publi está sinalizada em primeiro plano.
- Verifique se há divulgação ativa de bets, links ou códigos de afiliado de apostas.
- Se houver menor no conteúdo monetizado, peça o extrato do alvará judicial.
- Procure temas sensíveis ou falas que conflitem com o Perfil da marca.
- Observe sinais de engajamento suspeito, sem tratá-los como veredito.
- Registre a decisão e as condições da parceria no briefing e no contrato.
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Limites desta página e próximos passos
Conteúdo informativo, não é aconselhamento jurídico; consulte um advogado para o seu caso. A situação foi conferida em 2 de novembro de 2026 e pode mudar, em especial a MP 1.394/2026 e os projetos em tramitação. A aplicação depende dos fatos: quem publica, o que é anunciado e em qual plataforma.
Guardar o briefing, as condições de proibição de concorrentes e as capturas das publicações ajuda a explicar, depois, por que o criador foi escolhido e como a publi foi sinalizada. O relatório de exemplo mostra como a decisão, as três pontuações e as evidências aparecem no documento.
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Perguntas frequentes
Tire as dúvidas antes do briefing.
A Lei 15.325/2026 é a lei dos influenciadores digitais?
Não no sentido estrito. Ela dispõe sobre a profissão de multimídia e não menciona influenciadores. Também não cria regra sobre identificação de publicidade, que continua vindo do CDC e do Guia do CONAR.
A lei obriga a marcar publi no Brasil?
O CDC exige que a publicidade seja identificada de forma fácil e imediata pelo consumidor, sem citar uma hashtag específica. O #publi e o #publicidade são expressões indicadas pelo Guia do CONAR, ao lado das funcionalidades de parceria paga das plataformas.
Preciso marcar produto recebido de presente?
Para o CONAR, um “recebido” sem acordo de divulgação e sem interferência no conteúdo é mensagem ativada, não anúncio. Ainda assim, a relação que originou a menção deve ser informada, por exemplo com #recebido ou um agradecimento à marca.
Influenciador ainda pode divulgar bets?
Desde 25 de setembro de 2026, a MP 1.394/2026 proíbe a publicidade de apostas de quota fixa direcionada ao público brasileiro, em qualquer formato ou forma de remuneração. A MP ainda depende de votação no Congresso e é questionada no STF, então confirme a situação antes de publicar.
Criança ou adolescente pode fazer publicidade como influenciador?
Conteúdo monetizado ou impulsionado que explore habitualmente a imagem ou a rotina de um menor exige autorização judicial. Mesmo com alvará, há vedações, como publicidade infantil abusiva, de produtos proibidos a menores e de apostas.
Qual a diferença entre CONAR e CDC?
O CDC é a lei federal que protege o consumidor. O CONAR é uma entidade de autorregulamentação, cujo guia orienta o setor, mas não substitui a lei nem o julgamento de um caso concreto.
O relatório do TubeDetect substitui um advogado?
Não. O relatório verifica a disciplina de sinalização publicitária e reúne evidências para a decisão de parceria. Ele não emite parecer jurídico nem garante conformidade legal.