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Lei dos influenciadores digitais: existe e o que vale em 2026

Não. Até 2 de novembro de 2026, o Brasil não tem lei federal geral dos influenciadores digitais. A Lei 15.325/2026 trata da profissão de multimídia e não cita influenciadores. Valem o CDC, o Guia do CONAR, a MP 1.394/2026 sobre bets e as regras do ECA Digital. Conteúdo informativo, não é aconselhamento jurídico.

Existe uma lei dos influenciadores digitais no Brasil?

Não existe, até 2 de novembro de 2026, uma lei federal geral que regule a publicidade feita por influenciadores. A Lei nº 15.325, de 6 de janeiro de 2026, é a norma mais chamada por esse nome, mas dispõe apenas sobre o exercício da profissão de multimídia. A palavra influenciador não aparece no texto, e ele não trata de identificação de publicidade.

Os projetos específicos continuam sendo projetos. O PL 3444/2023 foi aprovado pela Câmara em outubro de 2025, na forma de um substitutivo voltado à proteção de crianças e adolescentes contra o trabalho em ambiente digital. No Senado, aguarda designação de relator na CCJ. O PL 5436/2025, sobre a atividade profissional de influenciador e blogueiro, tramita em conjunto na Câmara, com última movimentação registrada em fevereiro de 2026.

Isso não significa ausência de regras. O conteúdo comercial segue o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e o CONAR orienta o setor por autorregulamentação. Em 2026 surgiram ainda duas frentes com efeito direto sobre campanhas: a proibição da publicidade de apostas de quota fixa e as regras para crianças e adolescentes.

Existe uma lei dos influenciadores digitais no Brasil?
NormaSituação em 2 de novembro de 2026O que importa para campanhas
Lei 15.325/2026Em vigorProfissão de multimídia; sem regra sobre publicidade de influenciadores
CDC (Lei 8.078/1990)Em vigorPublicidade identificável, não enganosa e não abusiva
Guia do CONAR 2026Efeitos desde 1º de junho de 2026Autorregulamentação: critérios, termos e forma de identificação
MP 1.394/2026Com força de lei desde 25 de setembro de 2026; ainda não votadaProíbe publicidade de apostas de quota fixa
ECA Digital, Decreto 12.880/2026 e Resolução CNJ 687/2026Em vigorAlvará judicial e limites para menores em conteúdo monetizado
PL 3444/2023 e PL 5436/2025Em tramitação; não são leiNenhuma obrigação ainda

Quem e qual conteúdo estão cobertos

O Guia do CONAR de 2026 atualiza a versão de dezembro de 2020 e se dirige a influenciadores, afiliados, agências e anunciantes. Ele vale para perfis de pessoas, personagens virtuais, avatares, animais e outros caracteres, inclusive gerados por computação.

Para o guia, há publicidade quando o conteúdo promove marca, produto, serviço ou empresa e é divulgado por compromisso recíproco com o anunciante: contrato ou arranjo informal ligado a pagamento, comissão, benefício ou outra conexão material. Essa conexão pode incluir marca própria do influenciador, embaixadores, parceiros e funcionários, conforme o contexto.

  • Publicidade: há compromisso recíproco; use a identificação publicitária.
  • Afiliados: anúncio por link, cupom ou mecanismo rastreável, remunerado pelo interesse gerado.
  • Mensagem ativada: brindes, “recebidos”, viagens ou convites sem acordo de divulgação e sem interferência no conteúdo. Não é anúncio para o CONAR, mas a relação deve ser mencionada.
  • Conteúdo espontâneo: menção autônoma, sem vínculo ou contato com a marca, em regra não é publicidade. A responsabilidade é do próprio influenciador.
  • Republicação pela marca: quando o anunciante compartilha o conteúdo do usuário em seus canais, a postagem passa a seguir as normas de publicidade.
  • Inteligência artificial: as regras valem para conteúdo gerado, editado ou segmentado com IA. O guia não cria aviso específico sobre o uso de IA, mas a cadeia responde pelo resultado.

Como usar #publi e onde colocar a identificação

O guia recomenda, sempre que possível, a funcionalidade da plataforma que indica conteúdo comercial, como “parceria paga”, “contém promoção paga” ou “contém conteúdo promocional”. Como alternativa, indica #publi ou #publicidade. Em mensagem ativada, sugere expressões como #recebido, #conviteDeMarca, #DesafioDeMarca ou um agradecimento que nomeie a marca.

Termos em inglês, como #ad, #adv, #advertisement e #ambassador, devem ser usados com cautela, porque podem não ser compreendidos pelo público. A identificação precisa ser visível em primeiro plano, sem clique em “mais conteúdo”, rolagem ou busca. Segundo o próprio guia, a tabela de termos e formatos traz exemplos e não é prescritiva.

Como usar #publi e onde colocar a identificação
FormatoO que o Guia do CONAR orienta
ImagemPerto da publicidade, com tempo, posição, tamanho e contraste que permitam a leitura. Em série de imagens, é recomendável constar na primeira.
VídeoDentro do vídeo, em texto ou áudio, ou na descrição logo abaixo, se visível sem ação do usuário. No início ou no momento do endosso.
Stories e vídeos curtosFixa e legível durante a exibição, em nítido contraste, ou em legenda visível em primeiro plano.
LivesEm texto ou áudio, mantida ao longo da transmissão ou repetida periodicamente, para quem assiste do início ou só em parte.
CollabsIncluir a identificação: hashtag da marca ou post colaborativo podem não bastar sozinhos.

O que marcas e agências devem fazer

O guia pede que anunciantes e agências façam o máximo esforço para informar os influenciadores sobre as normas e zelem pelo seu cumprimento, com atenção especial a segmentos restritos. O influenciador também precisa conhecer as regras, e seus depoimentos devem ser genuínos e verdadeiros.

As medidas de governança abaixo não são deveres expressos no Código do CONAR, mas podem ser vistas como indício de diligência e boa-fé na análise do Conselho de Ética. O guia também considera relevante manter registros dessas medidas.

  • Prever a observância das regras do CONAR, da identificação publicitária e da veracidade de depoimentos e ofertas.
  • Orientar ou treinar equipes internas e parceiros, inclusive criadores e afiliados.
  • Acompanhar as postagens da campanha e pedir ajuste, correção ou suspensão quando houver irregularidade.
  • Cumprir as recomendações do Conselho de Ética para alterar, adequar ou suspender anúncios.
  • Evitar parceiros reincidentes em reprovações definitivas no Conselho de Ética.
  • Guardar os dados que sustentam a mensagem: o CDC exige que o fornecedor mantenha os dados fáticos, técnicos e científicos da publicidade.

Apostas: publicidade de bets está proibida desde 25 de setembro de 2026

A Medida Provisória nº 1.394/2026 proíbe a publicidade de loterias de aposta de quota fixa em qualquer meio, físico ou digital. O art. 16 alcança todo conteúdo que oferte, promova, divulgue ou facilite o acesso a essas apostas e seja direcionado ao público brasileiro, independentemente do formato ou da forma de remuneração. Na leitura do texto, isso inclui post pago e divulgação por link ou código de afiliado.

A retirada de material publicitário e de sinais de patrocínio tinha prazo de dez dias a partir da publicação. A vedação não se aplica a conteúdo publicado antes da MP que contenha publicidade de apostas de forma acessória. As autorizações das operadoras tinham extinção prevista para 30 dias após a publicação. A proibição não atinge as demais modalidades lotéricas autorizadas por lei.

A MP revogou a maior parte da Lei 14.790/2023, inclusive a seção sobre publicidade (arts. 16 e 17), e o Capítulo V da Lei 13.756/2018. Essas leis continuam aplicáveis aos fatos ocorridos durante a vigência das autorizações, por isso as regras anteriores ainda podem importar para campanhas passadas.

Antes da MP, a Portaria SPA/MF 1.231/2024 tornava a operadora solidariamente responsável pela comunicação de seus afiliados. A Portaria Interministerial 73/2026 exigia, de quem divulgasse apostas, verificar previamente a autorização do anunciante e guardar seus dados. A Portaria SPA/MF 1.964/2026 impôs advertências em ao menos 10% do anúncio. Não localizamos ato que revogue expressamente essas portarias, mas elas não devem ser lidas como autorização para nova publicidade.

A situação pode mudar. No Congresso, o prazo de deliberação vai até 23 de novembro de 2026, e a página da matéria não registra conversão em lei. No Supremo, há pedido de suspensão na ADI 8027, com audiência pública marcada para 3 de novembro de 2026. Não localizamos, até 2 de novembro, decisão que suspenda a MP. Confira o andamento antes de publicar qualquer peça do setor.

Crianças e adolescentes: alvará, publicidade vedada e dados

O ECA Digital (Lei 15.211/2025) entrou em vigor em 17 de março de 2026. Ele veda o perfilamento para direcionar publicidade comercial a crianças e adolescentes. O Decreto 12.880/2026 determina que as plataformas exijam autorização judicial quando o conteúdo monetizado ou impulsionado explorar, de forma habitual, a imagem ou a rotina de um menor. Sem o alvará, o conteúdo deve ser retirado.

A Resolução CNJ nº 687/2026 detalha esse alvará. Ele vale também para conteúdo em perfis de responsáveis ou de terceiros, é individual por criança ou adolescente e tem prazo máximo de 12 meses para crianças e de 18 meses para adolescentes. O pedido deve trazer dados e contratos sobre monetização, publicidade e parcerias, inclusive de agências e anunciantes. A marca pode pedir ao responsável legal o extrato do alvará, documento previsto na resolução para comunicar validade e condições a terceiros interessados.

A resolução veda a participação de menores em publicidade de produtos proibidos a eles, em publicidade infantil abusiva e em conteúdo que estimule apostas. O Guia do CONAR pede identificação reforçada, consentimento expresso e acompanhamento dos responsáveis. Se a campanha tratar dados pessoais de crianças, a LGPD exige consentimento específico e em destaque de um dos pais ou do responsável legal.

Sanções previstas no texto oficial

O art. 36 do CDC exige que o consumidor identifique a publicidade fácil e imediatamente. O art. 37 proíbe a publicidade enganosa, inclusive por omissão de dado essencial, e a abusiva. Pelo art. 38, cabe a quem patrocina provar a veracidade da informação. O CDC não nomeia influenciadores: quem responde em cada caso depende dos fatos e da análise da autoridade ou do Judiciário.

O CONAR atua por autorregulamentação. Pelo guia, o Conselho de Ética recomenda alteração, adequação ou suspensão de anúncios, e reprovações definitivas pesam na escolha de parceiros.

Sanções previstas no texto oficial
FonteConsequência no textoQuem aplica
CDC, arts. 56, 57 e 60Multa de 200 a 3 milhões de vezes a Ufir ou índice equivalente, suspensão de atividade e contrapropaganda, entre outrasAutoridade administrativa
CDC, arts. 67 e 68Detenção de 3 meses a 1 ano e multa (publicidade enganosa ou abusiva); de 6 meses a 2 anos e multa (publicidade que induza a comportamento perigoso)Justiça criminal
MP 1.394/2026, art. 18Publicidade abusiva, com sanções do art. 56 do CDC, inclusive contrapropaganda e suspensão cautelar do conteúdoSistema Nacional de Defesa do Consumidor
MP 1.394/2026, art. 22 (provedores)Advertência; multa de até 10% do faturamento do grupo no País ou, sem faturamento, por usuário até R$ 50 milhões por infração; multa diária; suspensão ou proibição das atividadesMinistério da Justiça e Segurança Pública
ECA Digital, art. 35 (fornecedores de tecnologia)Advertência; multa de até 10% do faturamento do grupo no Brasil ou, sem faturamento, por usuário até R$ 50 milhões por infração; suspensão ou proibição das atividadesAutoridade administrativa autônoma (advertência e multa); Poder Judiciário (suspensão e proibição)

O que revisar antes de fechar a parceria

Antes de assinar, revise o histórico recente do criador: temas, tom, patrocínios de concorrentes e a forma como ele sinaliza publicidade. Uma conta pode ter audiência real e, ainda assim, não combinar com a sua marca ou com a campanha.

  • Confirme a identidade da conta e o endereço oficial do perfil.
  • Leia as parcerias recentes e verifique se a publi está sinalizada em primeiro plano.
  • Verifique se há divulgação ativa de bets, links ou códigos de afiliado de apostas.
  • Se houver menor no conteúdo monetizado, peça o extrato do alvará judicial.
  • Procure temas sensíveis ou falas que conflitem com o Perfil da marca.
  • Observe sinais de engajamento suspeito, sem tratá-los como veredito.
  • Registre a decisão e as condições da parceria no briefing e no contrato.

Limites desta página e próximos passos

Conteúdo informativo, não é aconselhamento jurídico; consulte um advogado para o seu caso. A situação foi conferida em 2 de novembro de 2026 e pode mudar, em especial a MP 1.394/2026 e os projetos em tramitação. A aplicação depende dos fatos: quem publica, o que é anunciado e em qual plataforma.

Guardar o briefing, as condições de proibição de concorrentes e as capturas das publicações ajuda a explicar, depois, por que o criador foi escolhido e como a publi foi sinalizada. O relatório de exemplo mostra como a decisão, as três pontuações e as evidências aparecem no documento.

Perguntas frequentes

Tire as dúvidas antes do briefing.

A Lei 15.325/2026 é a lei dos influenciadores digitais?

Não no sentido estrito. Ela dispõe sobre a profissão de multimídia e não menciona influenciadores. Também não cria regra sobre identificação de publicidade, que continua vindo do CDC e do Guia do CONAR.

A lei obriga a marcar publi no Brasil?

O CDC exige que a publicidade seja identificada de forma fácil e imediata pelo consumidor, sem citar uma hashtag específica. O #publi e o #publicidade são expressões indicadas pelo Guia do CONAR, ao lado das funcionalidades de parceria paga das plataformas.

Preciso marcar produto recebido de presente?

Para o CONAR, um “recebido” sem acordo de divulgação e sem interferência no conteúdo é mensagem ativada, não anúncio. Ainda assim, a relação que originou a menção deve ser informada, por exemplo com #recebido ou um agradecimento à marca.

Influenciador ainda pode divulgar bets?

Desde 25 de setembro de 2026, a MP 1.394/2026 proíbe a publicidade de apostas de quota fixa direcionada ao público brasileiro, em qualquer formato ou forma de remuneração. A MP ainda depende de votação no Congresso e é questionada no STF, então confirme a situação antes de publicar.

Criança ou adolescente pode fazer publicidade como influenciador?

Conteúdo monetizado ou impulsionado que explore habitualmente a imagem ou a rotina de um menor exige autorização judicial. Mesmo com alvará, há vedações, como publicidade infantil abusiva, de produtos proibidos a menores e de apostas.

Qual a diferença entre CONAR e CDC?

O CDC é a lei federal que protege o consumidor. O CONAR é uma entidade de autorregulamentação, cujo guia orienta o setor, mas não substitui a lei nem o julgamento de um caso concreto.

O relatório do TubeDetect substitui um advogado?

Não. O relatório verifica a disciplina de sinalização publicitária e reúne evidências para a decisão de parceria. Ele não emite parecer jurídico nem garante conformidade legal.

Prepare a próxima parceria.

Defina sua marca, adicione a conta e revise a decisão com as fontes.

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